30 anos de Política Nacional de Meio Ambiente

PALESTRA DE WASHINGTON NOVAES
30 ANOS DA POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
SÃO BERNARDO DO CAMPO – 13/06/2011

1. Tema proposto: “30 anos da política nacional de meio ambiente”.
2. Política foi consolidada na lei 6938, de 31 de agosto de 1981.
3. Reflete o crescimento da preocupação mundial e brasileira com as questões chamadas de ambientais. Porque surgiam os relatórios sobre buraco na camada de ozônio, mudanças climáticas, perda de florestas e da biodiversidade.
4. Buraco na camada de ozônio resultou no Protocolo de Montreal para redução dos CFCs, talvez o acordo mundial mais bem sucedido, graças à possibilidade de substituição de materiais – embora hoje haja dúvidas. Clima, biodiversidade e florestas, junto com Agenda 21 mundial, seriam os grandes temas da Rio 92. Resultaram em duas convenções – clima e diversidade biológica - uma declaração sobre florestas e a aprovação da Agenda.
5. A lei que instituiu a Política Nacional define muitos objetivos, como:
a) compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente e o equilíbrio ecológico;
b) definição de ações prioritárias para ação de governos;
c) racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
d) definição de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas para uso e manejo de recursos ambientais;
e) desenvolvimento de pesquisa e tecnologias nacionais para uso racional dos recursos ambientais;
f) formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico
g) preservação e restauração dos recursos ambientais;
h) imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados; e ao usuário a obrigatoriedade de contribuição pela utilização de recursos ambientais com finalidades econômicas;
i) levar atividades empresariais públicas e privadas a serem exercidas em consonância com as diretrizes dessa política.

6. Que balanço se pode fazer desses 30 anos ?
7. Um dos maiores êxitos está na construção de uma consciência social sobre as chamadas questões ambientais – embora nem sempre ela se traduza em avanços na prática.
8. Um exemplo claro é a pesquisa divulgada há dois dias, feita por várias organizações, e que mostra que 95% das pessoas ouvidas não concordam com modificações no Código Florestal que permitam plantações e pecuária em áreas de preservação permanente como encostas, topos de morros e margens de rios. 77% das pessoas disseram que o Congresso deveria ouvir os cientistas antes de aprovar modificações. 79% afirmaram apoiar veto presidencial à anistia para desmatadores. E 85% acham que se deve priorizar a proteção de florestas.
9. Essa pesquisa mostra que tem consistência ambiental a opinião da sociedade. Ainda na semana passada o IPEA mostrou que a proposta de isenção de reserva legal em propriedades privadas de até 4 módulos fiscais deixaria sem proteção legal 30 milhões de hectares . Ou mais de 300 mil quilômetros quadrados, mais que o Estado de São Paulo.
10. Desse total, 18 milhões de hectares seriam na Amazônia, 3,9 milhões na Mata Atlântica, 3,7 milhões na Caatinga e 3,1 milhões no Cerrado.
11. É uma questão relevante, embora seja preciso acrescentar que essa situação do desmatamento é em grande parte fruto de a reserva legal ser na prática uma ficção da lei, raramente respeitada na prática – contrariando a Política Nacional de Meio Ambiente. O proprietário só se preocupa em delimitar a reserva no momento em que tiver de registrá-la no órgão ambiental, para poder vendê-la. Mas é muito raro que alguém vá verificar se a reserva existe mesmo. E, depois, se está sendo respeitada.
12. Reflete também um dos ângulos mais problemáticos da realidade, não resolvido pela Política Nacional de Meio Ambiente: a falta de recursos financeiros na área. O Ministério do Meio Ambiente tem menos de um por cento do orçamento federal para atuar em um território continental. O orçamento do Ibama não lhe permite ter estruturas suficientes em todo o país. Há lugares na Amazônia onde a delegacia do Ibama deve fiscalizar áreas de até 60 mil quilômetros quadrados, como disse o diretor em Alta Floresta. E dispondo apenas de quatro funcionários e três veículos quebrados.
13. Essa situação tem reflexos graves na perda biodiversidade, a maior riqueza do futuro, de onde virão novos alimentos, novos medicamentos, novos materiais para substituir os que se esgotarem., O Brasil tem de 15 a 20% da biodiversidade planetária.
14. Outro ângulo problemático para a Política Nacional de Meio Ambiente está na questão do licenciamento e da fiscalização, que, em princípio, devem estar o mais perto possível dos lugares onde as questões ocorrem – ou seja, nos Estados e municípios.
15. Mas em grande parte do país, as pressões políticas e econômicas nesses lugares geram dificuldades para a implementação e fiscalização da política- o que também se traduz em problemas para a desejada descentralização, já que faltam também recursos na maior parte dos municípios.
16. Uma das conseqüências das dificuldades está nos atuais números sobre desmatamento nos biomas brasileiros:
20% na Amazônia; mais de 93% na Mata Atlântica; 52% no Cerrado; cerca de 50% na Caatinga.
17. Esses números implicam muitas questões graves:
a) o IBGE tem lembrado as perdas de carbono no bioma amazônico ou 59& do território brasileiro, já que ali o subsolo retém em média 57,5 toneladas de carbono por hectare, perto do dobro da biomassa florestal; há pontos em que há mais de 200 toneladas de carbono por hectare do subsolo. O desmatamento vai se refletir nas emissões de dióxido de carbono, extremamente problemáticas na área do clima.
b) Esse desmatamento – que é e principal causa de emissões no país – já eliminou 23 bilhões de toneladas de biomassa e até 2002 cerca de 6,6 bilhões de toneladas de carbono, o equivalente a 20% das emissões totais anuais no mundo.
c) No Cerrado, além da perda da biodiversidade (um terço da brasileira), o desmatamento e compactação do solo dificultam a infiltração de água no subsolo; e ali nascem 14% \das águas das três grandes bacias brasileiras; com a redução da infiltração, o estoque de água no subsolo caiu de sete anos de fluxo para apenas três.
18. Vamos tentar avaliar um pouco o balanço desses 30 anos também nos outros elementos – em especial na água e no ar.
19. A Política Nacional de Meio Ambiente levou à criação da Agência Nacional de Águas – a ANA. Mas têm sido lentos os avanços em alguns dos principais itens. Como o da implantação dos comitês de gestão em todas as bacias hidrográficas e da cobrança, neles, por todos os usos da água. Já temos mais de 100 comitês criados. Mas a cobrança, por enquanto, acontece em pouquíssimas bacias, quase todas no Estado de São Paulo.
20. Isso se traduz em dificuldade de recursos para projetos na própria bacia – principalmente o tratamento prévio de esgotos antes de serem despejados nos cursos dágua.
21. Esse capítulo do saneamento é um dos mais problemáticos quando se examinam esses 30 anos da política. Hoje, quase 50% dos brasileiros não têm suas residências ligadas a redes de esgotos. E quase 10% não recebem em casa água potável. Dos esgotos coletados, menos de 30% recebem alguma forma de tratamento, em geral primário, que ainda manda para os rios, in natura, metade da carga orgânica, e não chega a eliminar outros poluentes – o que exigiria tratamentos secundário e até terciário.
22. O despejo de esgotos é a principal causa de poluição dos recursos hídricos no país. Segundo a ANA, todas as bacias hidrográficas brasileiras, da Bahia ao Extremo Sul, estão em situação crítica, por causa da poluição. E mais de metade dos municípios brasileiros terão problemas no abastecimento até 2015.
23. A poluição é também a principal causa de doenças veiculadas pela água. No sistema público de saúde brasileiro, pelo menos 60% das internações de crianças se devem à poluição da água, especialmente a diarréia e infecções intestinais. Da mesma forma, 80% das consultas pediátricas se devem ao mesmo motivo.
24. Outro ponto para alta preocupação é o desperdício de água nas redes públicas de distribuição nas cidades brasileiras. Nas grandes cidades, a média da perda chega a 40% ou mais da água que sai das estações de tratamento.
25. Uma das questões a rever, nessa área, está na dificuldade de financiamentos em bancos públicos para projetos de reparação e conservação das redes de distribuição, que custam até sete vezes menos, para produzir um litro de água, que a construção de novas barragens, novas adutoras e novas estações de tratamento. Só muito recentemente se começou a rever esse quadro e abrir os bancos para financiamentos nessa área.
26. É preciso ver o panorama nacional também na área do clima, certamente abrangida pela Política de Meio Ambiente nesses 30 anos.
27. O Brasil já está entre os cinco maiores emissores de gases poluentes, incluídos o desmatamento e as queimadas, que respondem por quase 60% do total, ou 75% se consideradas apenas as emissões de carbono. Já são mais de 2 bilhões de toneladas anuais emitidas. Segundo Sir Nicholas Stern, ex-economista chefe do Banco Mundial, hoje consultor do governo britânico para o clima, as emissões brasileiras estão entre 11 e 12 toneladas anuais por habitante.
28. O Brasil, entretanto, recusa-se a assumir compromissos obrigatórios de redução das emissões, no âmbito da Convenção do Clima, com dois argumentos:
a) a obrigação de reduzir é dos países industrializados, que emitem mais e há mais tempo, desde o início da revolução industrial; por isso, contribuíram muito mais para a concentração de gases que já está na atmosfera;
b) assumir compromissos de reduzir as emissões pode restringir a soberania e comprometer o desenvolvimento econômico nacional.
29. Quanto ao segundo argumento, é preciso ver de que desenvolvimento se trata. É possível desenvolver reduzindo emissões, com uma matriz energética limpa, baseada em energia hidrelétrica, eólica, solar, das biomassas, das marés, geotérmica.
30. Quanto à responsabilidade de cada país nas emissões, o Brasil mesmo apresentou na reunião do Protocolo de Kyoto, em 1997, proposta de calcular qual a responsabilidade percentual de cada país no aumento da temperatura da Terra já observado e distribuir a obrigação de reduzir proporcionalmente a essa contribuição. A proposta foi aprovada em princípio e remetida para mais estudos científicos. Mas até hoje nada aconteceu, nem o Brasis voltou a insistir na tese.
31. Hoje, o compromisso brasileiro, que é apenas “voluntário”, é de reduzir suas emissões em 40% do que elas seriam em 2020, sem nenhuma providência.
32. Nessa área das emissões, o Brasil enfrenta também uma questão delicada na emissão de metano, principalmente pelo gado bovino. Segundo a Embrapa Meio Ambiente, cada boi emite 58 quilos de metano por ano, em seus arrotos e flatulências. Como temos 205 milhões de bois, são mais de 11 milhões de toneladas de metano por ano. E como o metano tem um efeito problemático na atmosfera 21 vezes superior ao do dióxido de carbono, essas emissões dos bois equivalem a mais de 230 milhões de toneladas anuais de dióxido de carbono – equivalentes a tudo o que a indústria e o transporte emitiam no primeiro inventário brasileiro de emissões, de 1994.
33. Cientistas brasileiros têm argumentado no Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas, o órgão científico da Convenção do Clima, que a equivalência do metano com o carbono precisa ser revista, porque o metano permanece muito menos tempo na atmosfera que o carbono; por isso, a equivalência de 21 vezes precisa ser baixada para 4 ou 5. Mas o Painel até agora não mudou seus números.
34. A pecuária não é o único caminho para emissões de metano. Há outros, como as plantações de arroz em várzeas – que, se questionadas, podem implicar problemas em algumas regiões brasileiras, principalmente no Sul e no Centro-Oeste.
35. Alguns Estados e cidades brasileiras já estão fazendo seus levantamentos de emissões e gerando legislação para redução obrigatória em alguns setores, principalmente transporte e indústria. São Paulo é um desses lugares.
36. Nesse ponto, chega-se a outra obrigatoriedade colocada pela Política Nacional de Meio Ambiente e não cumprida: é o princípio do poluidor pagador: quem polui ou causa danos deve responder pelos custos gerados. Mas na prática quase não acontece.
37. Um dos setores mais evidentes é o da poluição do ar. O setor de transportes deveria responder pela poluição do ar por gases emitidos por veículos e pelos custos que ela gera no sistema público de saúde, inclusive mortes e doenças graves.Mas isso não acontece.
38. Da mesma forma, os custos gerados na implantação e manutenção da rede viária urbana e interurbana, que não são atribuídos ao setor. E hoje, segundo a Associação Nacional de Transporte Público, mais de 50% do espaço urbano – computados ruas, praças, estacionamentos e garages – é ocupado por veículos – que em média permanecem 90% do tempo ociosos.
39. Na década de 90 foi criado o Proconve, o programa de inspeção de veículos para aferição dos níveis de poluição por gases e sonora. Mas a disputa pela receita das tarifas de inspeção entre Estados e municípios retardou muito o sistema, que só agora começa a avançar. E que poderá contribuir muito para a redução da poluição do ar retirando de circulação veículos sem condições.
40. Outra área em que o princípio do poluidor/pagador instituido pela Política Nacional de Meio Ambiente ainda não funciona é o dos resíduos.
41. Nos paises que mais caminharam nessa área vigora a exigência de pagamento por qualquer tipo de resíduo gerado. Na Alemanha, por exemplo, o gerador do lixo domiciliar é obrigado a separá-lo em lixo seco e lixo orgânico. O orgânico é recolhido pelo serviço público e o gerador paga proporcionalmente ao volume do recipiente em que o deposita – 10 litros, 20 litros. O lixo seco tem de ser recolhido pelas empresas produtoras de papel, papelão, metais etc. Elas criaram, uma instituição nacional que cobra de cada empresa proporcionalmente à sua produção e faz a coleta em todo o país. E como estas têm interesse em pagar menos, diminuem seus rótulos, o volume de suas embalagens etc. Com isso, em oito anos o volume de lixo seco na Alemanha reduziu-se em 15%.
42. Lá, todos os resíduos da construção devem ser levados pelo produtor a uma recicladora, que recebe por tonelagem. Depois recicla, separa brita e metais, destina os resíduos triturados para a base de asfalto e outras finalidades.
43. A Suécia tem um sistema exemplar de reciclagem de veículos. O comprador de um veículo novo paga por um certificado de reciclagem já na compra. O documento passa para os novos proprietários em caso de venda. E o último pode entregá-lo a uma empresa de reciclagem, que lhe paga o valor do certificado. Depois, ela encaminha para reciclagens especiais todos os fluidos e óleos mais poluentes. Retira e vende, com garantia de tempo para uso, itens como pneus, bancos etc. As carcaças são prensadas e vão para uma empresa que as tritura e destina o produto a fornos de siderúrgicas e outras finalidades. O sistema já cobre perto de 90% dos carros considerados impróprios para uso.
44. A cidade de São Paulo chegou a criar uma taxa para o lixo domiciliar e comercial. Mas não chegou a aplicá-la e ela foi revogada – o que é um retrocesso.
45. Há alguns meses, depois de 20 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou em Brasília o texto de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos, que contém muitos pontos interessantes – como a obrigatoriedade da coleta seletiva em todos os municípios, a proibição de lixões e a preferência para cooperativas de catadores – eles já são cerca de um milhão no país e exercem um papel importante, encaminhando a empresas recicladoras cerca de 30% do papel e papelão, uns 20% do plástico e dos vidros, mais de 90% das latas de alumínio.
46. A política não define, entretanto, recursos para sua execução. E com isso temos mais de 50% dos resíduos produzidos no país encaminhados para lixões a céu aberto. E menos de 20% para aterros realmente adequados. Também a questão dos resíduos da construção continua em aberto.
47. Um ponto polêmico é o da incineração. Porque a política aprovada na Câmara definiu como prioridades programas de redução do lixo, de reaproveitamento de materiais e de reciclagem.
48. A incineração só seria admitida como última alternativa, na impossibilidade de aplicar qualquer das outras - por ser um caminho caro, principalmente se os resíduos secos não forem separados dos orgânicos, já que a incineração destes últimos - para não gerar dioxinas, furanos e outros gases muito perigosos para a saúde humana – precisa ser muito alta. E isso encarece muito o processo, que tem de resolver também a questão dos resíduos da incineração, igualmente perigosos.
49. Os críticos da incineração alegam também que ela pode ser um desperdício, já que pelo menos 80% dos resíduos domicilares e comerciais no Brasil podem ser reaproveitados ou reciclados, como mostrou um trabalho da UNESP em Indaiatuba.
50. Outra questão será a dependência permanente da geração de lixo, para não interromper a incineração e geração de energia – o que seria um contra-senso com os objetivos preferenciais.
51. Quando o projeto aprovado pela Câmara foi remetido ao Senado, ali se suprimiu o dispositivo sobre a incineração. Por isso, o projeto deveria ter voltado para a Câmara, mas não o foi. Remetido à presidência da República, foi sancionado.
52. As usinas públicas no Brasil reciclam menos de 1% do lixo total.
53. Muitos programas de coleta seletiva transformam-se, por isso, em uma espécie de “faz-de-conta”: as cooperativas de catadores não têm capacidade de separar todo o lixo seco; e assim grande parte do lixo separado nas residências vai para aterros.
54. A Política Nacional de Meio Ambiente também definiu que cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA, estabelecer normas para licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e inserir o licenciamento em todo o território nacional. Mas não se definem recursos, inclusive porque se estabeleceu que as soluções devem vir do poder mais próximo – no caso, os municípios, que alegam não tê-los.
55. Também não se consegue fazer cumprir o que está na própria Resolução 1/86, do próprio CONAMA, que diz no item I do artigo 5.o: o estudo de impactos ambientais deve “contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto”.
56. Dois casos emblemáticos em que esse dispositivo não foi cumprido:
a) O primeiro é a transposição das águas do rio São Francisco; a água não irá atender às milhões de pessoas que vivem em áreas isoladas, de poucas casas, onde não chegarão adutoras – nestas, a melhor solução seria a das cisternas de placas, inclusive mais baratas; segundo o próprio Ibama, mais de 40% das águas transpostas irão para grandes projetos de irrigação de culturas de exportação, onde grande parte das terras já está em erosão ou processo de desertificação; 40% das águas passarão por açudes, onde o índice de evaporação é altíssimo; 40% das águas irão para o abastecimento de cidades, tendo de subir centenas de metros: quem pagará o custo da energia ? nessas cidades, a taxa de desperdício nas redes de distribuição é de mais de 40%.
b) o comitê de gestão da bacia do rio São Francisco, por 44 votos a 2, manifestou-se contra o projeto de transposição e optou pela revitalização do rio; mas o Ministério do Meio Ambiente levou o projeto para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, onde o governo federal, sozinho, tem maioria de votos, e ali o aprovou.
57. Outro exemplo de não cumprimento da regra que determina o exame da alternativa de não fazer é o da hidrelétrica de Belo Monte, um projeto do qual não se sabe sequer o custo (começou abaixo de 10 bilhões de reais, passou a 14, a 16, 19, 24, 30 bilhões, agora baixou para 27,5 bilhões: não se sabe sequer quanta energia produzirá na estiagem, sem água; para assegurar alguma produção terá de ser escavado um canal maior que o do Panamá, sem saber onde colocar os sedimentos; não se sabe como será transmitida a energia; nem quem a consumirá : as grandes exportadoras de alumínio, como em Tucuruí ? que se fará com as populações adjacentes ? e que se fará para criar estruturas urbanas para dezenas de milhares de pessoas atraídas pela obra ? Além disso, não se contemplou como alternativa de não-fazer estudo da Unicamp sobre a matriz energética brasileira; ele diz que o país não precisa de energia nova; pode ganhar 30% do que consome com programas de conservação e eficiência, tal como fez no “apagão” de 2001; mais 10% reduzindo as perdas nas linhas de transmissão, hoje em 17%; e mais 10% com repotenciação de antigos geradores, de baixo rendimento, a custo muito menor que o da implantação de novos geradores. 50% no total.
58. Um terceiro exemplo seria o da energia nuclear – a forma mais cara e perigosa de energia, além de não ter destinação para o perigosíssimo lixo nuclear. Os resíduos de Angra I e II continuam depositados em piscinas nas próprias usinas. Angra 3 que foi licenciada com a condição de ter um depósito definitivo, não o tem. E fica à beira-mar, como as outras, em um trecho do litoral em que o oceano está aumentando sua altura. O professor Carlos Nobre, do INPE, sugeriu que essa localização deveria ser revista. E ainda se anuncia a implantação de mais quatro usinas, quando em todo o mundo o caminho nuclear está sendo revisto após Fukushima: a Alemanha vai desativar todas as suas usinas, a Suíça também, a Itália fará plebiscito.
59. Pode-se concluir reafirmando que a legislação ambiental é das melhores no mundo. Mas a implantação ainda é problemática.
60. E terminar citando o ex-secretário-geral da ONU, Kofi Annan, segundo quem os problemas centrais do nosso tempo são mudanças climáticas e consumo de recursos além da capacidade de reposição do planta. Esses dois problemas – diz ele – ameaçam a sobrevivência da espécie humana.”
61. Se é assim, não se trata apenas de cuidar do meio ambiente, proteger o meio ambiente. Trata-se de criar formatos de vida adequados aos limites do nosso planeta. Para isso, a Política Nacional de Meio Ambiente, bem cumprida, pode ser muito útil.
62. Mas é preciso lutar também para que a comunicação informe suficientemente a sociedade, para que ela possa discutir os temas e posicionar-se em favor da políticas adequadas, sair da posição de mera “retórica indignada”, mas apenas passiva e ineficiente.